Carta de Serviços - Proc. Adm. Disciplinar e Sindicância
Carta de serviços > > Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância
Compete ao Setor de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância - PADs
- instaurar sindicâncias;
- celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC;
- processos de Gestão;
- sugestão de penalidades nos processos;
- receber e analisar os protocolos zelando pelo cumprimento da legislação, instaurando processos de sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PAD).
- instaurar Processos Administrativos, por força da Resolução Secretarial, com base na Lei Estadual n.° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Lei Estadual n.° 20.656, de 03 de agosto de 2021;
- instaurar a realização de Processos de Sindicâncias de caráter investigatório e punitivo, com base na Lei Estadual n.° 6.174, de 16 de novembro de 1970, e na Lei Complementar n.° 108/2005 e da Instrução Normativa n.° 07/2015.
Prazo para atendimento da solicitação:
- Até 30(trinta) dias corridos após a solicitação, conforme determinação da legislação vigente.
De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
(44) 3521-8766